Atualizado em: 07/03/2026 01:19:57

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

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PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "Consorcio Publico da Região Norte Do Espírito Santo",
    "contrato": "000009",
    "processo": "000296/2025",
    "assinatura": "2026-02-13T00:00:00",
    "documento_favorecido": "03.945.035/0001-91",
    "nome_favorecido": "ACACIA COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI",
    "categoria": "Compra e Fornecimento",
    "objeto": "Registro de Preços para aquisição de medicamentos controlados, para atender as necessidades do Consórcio CIM NORTE/ES e órgãos participantes.",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 3591.000000000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "Consorcio Publico da Região Norte Do Espírito Santo",
    "contrato": "000005",
    "processo": "374/2025",
    "assinatura": "2026-01-29T00:00:00",
    "documento_favorecido": "13.118.774/0001-63",
    "nome_favorecido": "ULTRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. ",
    "categoria": "Prestação de Serviço",
    "objeto": "Registro de preços, para contratação de empresa especializada no fornecimento de sistemas de micro e minigeração de energia elétrica a partir da fonte primária solar, compreendendo: elaboração do projeto executivo, aprovação deste pela concessionária de energia elétrica, fornecimento de serviços de instalação de todos os materiais e equipamentos, efetivação do acesso na rede da concessionária, treinamento, software de monitoramento de desempenho, bem como manutenção e suporte técnico, visando suprir as demandas do CIM NORTE e dos municípios participantes.",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 27109918.510000000
  }
]
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