Atualizado em: 29/10/2024

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/2013.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

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PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "Consorcio Publico da Região Norte Do Espírito Santo",
    "contrato": "000111",
    "processo": "000130/2024",
    "assinatura": "2024-09-23T00:00:00",
    "documento_favorecido": "03.945.035/0001-91",
    "nome_favorecido": "ACACIA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA",
    "categoria": "Compra e Fornecimento",
    "objeto": "AQUISIÇÃO  DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS PARA O CONSÓRCIO PÚBLICO DA  REGIÃO NORTE DO ESPÍRITO SANTO ? CIM NORTE/ES E SEUS  MUNICÍPIOS CONSORCIADOS.",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 278789.760000000
  },
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "Consorcio Publico da Região Norte Do Espírito Santo",
    "contrato": "000034",
    "processo": "000173/2023",
    "assinatura": "2024-04-04T00:00:00",
    "documento_favorecido": "41.010.343/0001-14",
    "nome_favorecido": "HABITUS DIGITAL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA",
    "categoria": "Prestação de Serviço",
    "objeto": "O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para AQUISIÇÃO DE MATERIAS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA para o Consórcio e os Municípios consorciados, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus an",
    "situacao": "Cancelado",
    "valor": 175047.840000000
  }
]
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