Atualizado em: 03/04/2025

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/2013.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

ACESSO AOS DADOS

Para acessar os dados da API, clique aqui ou copie e cole este endereço em seu navegador: cimnorte-es.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_atas?ano=2025.

 

EXPORTAR DADOS

PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Consorcio Publico da Região Norte Do Espírito Santo",
    "contrato": "000005",
    "processo": null,
    "assinatura": "2025-02-05T00:00:00",
    "documento_favorecido": "05.340.639/0001-30",
    "nome_favorecido": "PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA",
    "categoria": "Prestação de Serviço",
    "objeto": "contratação de empresa especializada para prestação de serviços de gerenciamento de abastecimento da frota de veículos oficiais do SAMU 192 - CIM NORTE, com implantação, intermediação e administração de um sistema informatizado e integrado, com utilização de tag/etiqueta com tecnologia RFID ou NFC de gerenciamento de frota em estabelecimentos credenciados, compreendendo a distribuição de combustíveis em geral, nos termos da lei 14.133/2021. ",
    "situacao": "Aguardando Assinatura/Liberação",
    "valor": 608107.500000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Consorcio Publico da Região Norte Do Espírito Santo",
    "contrato": "000010",
    "processo": "000069/2025",
    "assinatura": "2025-03-18T00:00:00",
    "documento_favorecido": "38.370.336/0001-19",
    "nome_favorecido": "LINEHOSP MEDICAL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ",
    "categoria": "Prestação de Serviço",
    "objeto": "aquisição e fornecimento de materiais médico hospitalares, reagentes, saneantes e medicamentos, com base no maior percentual de desconto sobre o preço médio do banco de preços do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG e tabela RENEN ( relação nacional de equipamentos e materiais permanentes financiáveis para o SUS, criada por meio da Portaria GM/MS de nº 3134 de 17 de dezembro de 2017, para gerir os itens financiáveis para o Sistema Único de Saúde (SUS) e padronizar suas nomenclaturas, permitindo a efetiva gestão dos mesmos), tudo para atender a demanda do SAMU 192.",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 450000.000000000
  }
]
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS