Atualizado em: 04/11/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000001/2024Dispensa Eletrônica000141/202429/04/2024contratação de empresa para prestação de serviços especializados em assessoria e consultoria em Contabilidade Pública, em consonância com as normas de contabilidade aplicada ao setor público, bem como assessoria e consultoria especializada em gestão de pessoas e recursos humanos em atendimento à legislação pátria e demais legislações pertinentes, no que compete ao consórcio público, em conformidade com as especificações técnicas, cuja descrição detalhada encontra-se prevista no Termo de Referência e seus respectivos anexos que integram o Edital.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a) R$ 37.400,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LUME CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL LTDA15.409.553/0001-70Serviçocontratação de empresa para prestação de serviços especializados em assessoria e consultoria em Contcontratação de empresa para prestação de serviços especializados em assessoria e consultoria em Contabilidade Pública, em consonância com as normas de contabilidade aplicada ao setor público, bem como assessoria e consultoria especializada em gestão de pessoas e recursos humanos em atendimento à legislação pátria e demais legislações pertinentes, no que compete ao consórcio público, em conformidade com as especificações técnicas, cuja descrição detalhada encontra-se prevista no Termo de Referência e seus respectivos anexos que integram o Edital.unidade4,0000R$ 9.350,00R$ 37.400,00
000002/2024Inexigibilidade000139/202417/04/2024CONTRATAÇÃO DA EMPRESA ATUAL SERVIÇOS E PESQUISA LTDA, PARA AQUISIÇÃO DE 02 (DUAS) INSCRIÇÕES DE SERVIDORES DESTE CONSÓRCIO PÚBLICO, VISANDO A PARTICIPAÇÃO NO EVENTO INTITULADO "NOVO CURSO COM DR. LUDGERO LIBERATO - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OS ILÍCITOS DO PROCESSO ELEITORAL".Lei 14.133/2021Concluído(a)/Homologado(a) R$ 3.200,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ATUAL SERVICOS E PESQUISAS LTDA19.588.855/0001-03ServiçoINSCRIÇÃO NO EVENTO "NOVO CURSO COM DR. LUDGERO LIBERATO - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OS ILÍCIOS DO PINSCRIÇÃO NO EVENTO "NOVO CURSO COM DR. LUDGERO LIBERATO - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OS ILÍCIOS DO PROCESSO ELEITORAL"unidade2,0000R$ 1.600,00R$ 3.200,00
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