Atas das Licitações (Documentos) LEX - Lei

Instrumento no qual são registradas todas as ocorrência de uma reunião. No caso de abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas, será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pelos membros da comissão, podendo servir como forma de intimação de ato (Art. 109, I), desde que presente os interessados ou seus representantes legais.
Fonte: Lei Nº8.666/1993.

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Não se Aplica20/08/20252025Não se AplicaRESULTADO CREDENCIAMENTO - CHAMADA PÚBLICA Nº 010/20250841_250820135846_001.pdf608.47 KB
Não se Aplica20/08/20252025Não se AplicaHABILITAÇÃO CREDENCIAMENTO - EMPRESA BRB CARTÕES - CHAMADA PÚBLICA Nº 010/20250842_250820135914_001.pdf422.8 KB
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