Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
Serviçocontratação de empresa para prestação de serviços especializados em assessoria e consultoria em Contunidade4,0000R$ 9.350,00R$ 37.400,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
LUME CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL LTDA15.409.553/0001-70R$ 37.400,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000007/2024CIM NORTE - CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO NORTE DO ES30/07/2024LUME CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL LTDA15.409.553/0001-70R$ 8.650,00
000009/2024CIM NORTE - CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO NORTE DO ES30/07/2024LUME CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL LTDA15.409.553/0001-70R$ 700,00
000054/2024CIM NORTE - CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO NORTE DO ES29/08/2024LUME CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL LTDA15.409.553/0001-70R$ 9.350,00
000083/2024CIM NORTE - CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO NORTE DO ES26/09/2024LUME CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL LTDA15.409.553/0001-70R$ 9.350,00
000119/2024CIM NORTE - CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO NORTE DO ES29/10/2024LUME CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL LTDA15.409.553/0001-70R$ 9.350,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000003/2024000141/202430/04/2024contratação de empresa para prestação de serviços especializados em assessoria e consultoria em Contabilidade Pública, em consonância com as normas de contabilidade aplicada ao setor público, bem como assessoria e consultoria especializada em gestão de peLUME CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL LTDA15.409.553/0001-70TÉRMINO DE PRAZOR$ 37.400,00
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