Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServiçoINSCRIÇÃO NO EVENTO "NOVO CURSO COM DR. LUDGERO LIBERATO - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OS ILÍCIOS DO Punidade2,0000R$ 1.600,00R$ 3.200,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
ATUAL SERVICOS E PESQUISAS LTDA19.588.855/0001-03R$ 3.200,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000001/2024CIM NORTE - CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO NORTE DO ES17/04/2024ATUAL SERVICOS E PESQUISAS LTDA19.588.855/0001-03R$ 3.200,00
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